IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Estudos para Concursos

July 12, 2015

 

 

Improbidade Administrativa é tema tratado pela Lei nº 8.429/92 (também conhecida com LIA – Lei de Improbidade Administrativa) e possui grande incidência em concursos públicos. De maneira geral, o conceito de improbidade administrativa está ligado a condutas inadequadas praticadas por agentes públicos, ou particulares que nelas façam parte.

A LIA traz em seções separadas a diretriz conceitual de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º – Seção I), atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público (artigo 10º – Seção II) e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 – Seção III).

Como se vê, a noção de improbidade administrativa trazida pela Lei nº 8.429/92 é bastante abrangente. Portanto, não há um conceito legal fechado de improbidade administrativa, ainda que tal matéria seja de suma importância em face da real necessidade de gerenciamento da coisa pública.

Desta forma, deve-se ter em mente que a possibilidade de sancionar aquele que utiliza a função publica de forma contrária a LIA nasce da necessidade de gerenciamento da coisa pública. Não fosse assim, poderia os servidores conduzir suas funções sem qualquer fiscalização, possibilitando o benefício próprio infinitamente. Portanto, o cerne da improbidade administrativa está ligado ao fato de que a conduta deve ser desonesta, demonstrar descaso ou mesmo comportamento impróprio àquele que está no exercício de funções públicas; portanto, passível de sanção. Esta sanção advém do artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal, a seguir:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

(…)

 

4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Fique atento se este tema cair na sua prova, principalmente em relação ao elemento dolo e culpa do sujeito. Vamos analisar uma questão da Fundação Carlos Chargas e verificar quais as “pegadinhas” comuns em provas:

 

(FCC – Analista Judiciário, Área Administrativa – TRT 19ª Região – 2014) Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi:

a.necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário

b. necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

c. necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário. 

d. dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário. 

e. dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

 

Para resolução deste exercício, primeiramente você deve ter em mente que esta matéria é (1) tratada na Lei nº 8.429/92 (LIA), (2) genericamente os atos administrativos ímprobos estão listados em seus artigos 9, 10 e 11. Daí, já é possível começar a rascunhar a resposta.

Por último, (3) ao relermos a questão do concurso, vemos que a conduta de Francisco está caracterizada no artigo 10 da LIA. Senão vejamos:

 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(…)

IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

 

Aqui conseguimos resolver a questão, pois: ligamos a conduta de Francisco à lei 8.429/92 e a identificamos no artigo 10. No próprio caput deste artigo, vemos que a conduta pode ser dolosa ou culposa, mas em se tratando de improbidade administrativa, é claro que deverá haver prejuízo ao erário público, sob pena de perda do objeto.

 

Portanto, a resposta correta é a alternativa E.

 

Espero tê-los ajudado na resolução desta questão! O raciocínio pode ser um pouco mais complexo, mas seguindo-se esta lógica em demais exercícios, certamente você acertará mais questões sobre improbidade administrativa.

 

Boa sorte! Foco nos estudos.

Please reload

Posts Em Destaque

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | Estudos para Concursos

July 12, 2015

1/1
Please reload

Posts Recentes

February 14, 2019

Please reload

Arquivo