Isenção de imposto de renda para portadores de enfermidades

Atualizado: 25 de Mai de 2019

Por: Dra. Thais Isabel de Oliveira Magalhães - Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP

OAB/SP 313.395




   Em meu primeiro artigo, falei sobre as isenções de imposto de renda para Pessoas Físicas. Dentre essa categoria, estão as pessoas que sofrem de algumas enfermidades, hoje, iremos nos aprofundar um pouco mais nesse assunto.


  Recapitulando, são isentos do imposto de renda, os portadores das seguintes enfermidades: AIDS; Alienação mental; Tuberculose ativa; Cardiopatia grave; Paralisia incapacitante e irreversível; Cegueira; Neoplasia maligna; Contaminação sofrida por radiação; Nefropatia e hepatopatia grave; Doença de Paget em estado avançado; Hanseníase; Doença de Parkinson; Fibrose cística; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante.

   Ela também se aplica para aqueles que recebem aposentadoria decorrente de moléstia profissional ou acidente em serviço.

Tudo isso de acordo com o artigo 6º, parágrafo XIV da lei número 7.713 de 22 de dezembro de 1988:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
IV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

   No entanto, via de regra, como se percebe na lei, esta isenção está ligada apenas à pensão ou aposentadoria, ou, em caso de militares, que estes estejam reformados. Assim sendo, se a pessoa receber outro rendimento, ou se ela se enquadrar em outra categoria obrigada a declarar e pagar Imposto de Renda será tributada nessa parte.


Como pedir a isenção?


Os passos para isso são bastante simples:

1- Peça ao seu médico de confiança o histórico de sua doença, incluindo o CID (Código Internacional de Doenças) e a data (ainda que aproximada) do diagnóstico.


2- Junte a esse relatório, exames, relatórios médicos antigos, sumários de alta hospitalar documentos do SUS (se houver), receitas médicas e tudo mais que possuir sobre sua condição médica, é aconselhável tirar cópias de todos os documentos, apenas por segurança.


3- Depois, é só se dirigir a um posto de saúde e marcar uma consulta com um médico que preencha este laudo da receita federal (http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/documentos/modelo-de-laudo-pericial.pdf)


4- Após conseguir o laudo do médico do SUS, junte cópia da sua identidade, CPF, comprovante de endereço e de todos os seus documentos médicos (inclusive antigos), preencha o formulário com o pedido de isenção (www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/arquivo/depex/formularios/160622_6-req_isencaoir.doc) e vá até o posto da Receita Federal, lá a pessoa receberá um protocolo, como prova de que ela apresentou os documentos e o requerimento.


5- Normalmente, o requerente terá a resposta em 30 dias.


Simplificando:



   Caso o pedido seja negado, a pessoa interessada pode recorrer às vias judiciais para ter seu direito garantido, basta levar o protocolo da Receita Federal bem como a documentação já mencionada e procurar um advogado.


Anos anteriores – Restituição


   Se a pessoa pagou o Imposto de Renda nos anos anteriores, ela pode requerer a restituição destes, limitada aos últimos cinco anos.

   Para isso, o interessado deve enviar uma retificação da declaração de IR, pedindo a restituição/ressarcimento/ reembolso, e deve ainda fazer uma declaração de compensação.

   Segundo o procurador especial tributário da OAB/DF, Dr. Manoel Arruda:

“É importante que o médico do SUS diga no laudo quando iniciou a enfermidade, até para que o cidadão possa pedir restituição dos valores, caso tenha havido incidência do Imposto na renda em anos anteriores.”.

    Novamente, caso o pedido seja indeferido pela Receita Federal, o contribuinte interessado deve procurar um advogado.


Conclusão


   Neste pequeno texto, nos aprofundamos um pouco mais na questão da isenção do IR para portadores de doenças graves. No entanto, este ainda é um panorama geral, em casos específicos, deve-se sempre consultar um advogado.