Imposto de Renda – Pessoa Jurídica

Por: Dra. Thais Isabel de Oliveira Magalhães - Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP

OAB/SP 313.395


Continuando nosso assunto referente ao Imposto de Renda, muitos brasileiros desconhecem a realidade das empresas, e não sabem que estas também estão obrigadas ao pagamento de tal imposto.

Inicialmente cabe lembrar que o Imposto de Renda está previsto no art. 43 do Código tributário Nacional, vale também ressaltar que são contribuintes do IRPJ as pessoas jurídicas e as empresas individuais.

Mas o que seriam pessoas jurídicas? E empresas individuais?

Em linhas gerais, pessoa jurídica é uma entidade formada por indivíduos (Pessoas Físicas) e à esta entidade o Estado confere direitos e deveres. Como exemplos de pessoas jurídicas temos as empresas, as igrejas, as ONGS e os partidos políticos.

Já a empresa individual é, conforme o próprio nome diz uma empresa formada por uma única pessoa, um único indivíduo exercendo atividade empresarial em seu próprio nome.

Esclarecendo estes pontos iniciais, Passaremos ao detalhamento do IRPJ:


Obrigatoriedade da declaração


Todas as empresas regularmente criadas no Brasil devem fazer a declaração de imposto de renda separadamente do adimplemento de outras obrigações tributárias.

Exceção feita em caso de empresas que tenham aderido ao Simples Nacional, nessa situação, a empresa apenas está obrigada a apresentar uma declaração anual de seu faturamento, uma vez que o pagamento das obrigações tributárias é feito de forma simplificada.


Quando é feita a declaração e o pagamento do IRPJ?


Ela pode ser feita de algumas formas, anualmente, devendo ser feito até dia 31 de dezembro (Simples Nacional), mensal, caso a empresa opte pela tributação sobre o lucro real (explicada mais abaixo) ou de forma trimestral, caso em que as declarações devem ser apresentadas e o imposto pago em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.

O pagamento do imposto deve ser feito através de uma guia, conhecida como DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou DAS (Documento de Arrecadação do Simples) que podem ser obtidas na Receita Federal ou no Ministério da Fazenda.


Formas de tributação


As Pessoas Jurídicas tributadas por uma das seguintes formas, por opção ou imposição legal: Simples, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado, passaremos agora a definir cada uma delas:




Simples:


É a tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optam pelo sistema conhecido com Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), esse sistema tem como objetivo o pagamento de diversos impostos federais, estaduais e municipais de uma única vez, inclusive o IRPJ, conforme dito no artigo 13, I da mencionada lei:

“Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:”
“I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;”

Lucro presumido:

A tributação do lucro presumido é uma alternativa para empresas com faturamento anual que variem entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões. Nesse caso, não é obrigatória a apresentação de um demonstrativo contábil dos lucros em detalhes, as empresas apenas devem imputar-se o lucro sujeito à tributação com base na porcentagem de receita obtida.

Assim que o governo recebe essa atribuição da empresa ele presume seu percentual em uma tabela que varia entre 1,6% e 32% da receita obtida e entregue pela declaração da empresa.

A tabela é a seguinte:


Logo após, a porcentagem do Lucro Presumido é deduzida da receita operacional e sobre esse valor final é aplicado mais 15% de taxa a título de IRPF.

Exemplificando:


Em resumo, a empresa apresenta ao governo o lucro que ela presumivelmente teve, este recebe a declaração, a enquadra nos valores tabelados entre 1,6 e 32% do faturamento, essa porcentagem do Lucro Presumido é deduzida da receita operacional e sobre o valor dessa receita é aplicado os 15% a título de IRPJ (alíquota).


Lucro real:


De acordo com o artigo 6 do DECRETO-LEI Nº 1.598/1977 a definição de lucro real, bem como do lucro líquido é a seguinte:


Art 6º - Lucro Real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

Nesse caso, aplica-se à apuração do IRPF o lucro realmente obtido pela empresa, ou seja, os valores realmente apresentados por ela, é a forma de tributação aplicada à empresas do setor financeiro, ou das que não se enquadram na possibilidade de lucro presumido, ou ainda, daquelas que não queiram optar por este.


A alíquota aqui também é de 15%, no entanto se o lucro da empresa foi maior do que R$ 20.000,00 por mês, será ainda acrescido 10% sobre o valor excedido.


Lucro arbitrado:

Existem casos em que a empresa simplesmente não se enquadra em nenhum dos regimes tributários acima, nesse caso, como proceder? Quem arbitra o lucro da empresa?

Bem, quem arbitrará os valores nessa situação é a autoridade tributária (normalmente auditores da receita Federal), a partir daí a alíquota de 15% é aplicada sobre o lucro arbitrado final.

Assim como no caso do lucro real, haverá um acréscimo de 10% caso o lucro da empresa seja superior a R$ 60.000,00 por trimestre.


Multas

Conforme é de conhecimento geral, a inadimplência gera multas e não poderia ser diferente no caso dos impostos. Atrasos na declaração deste imposto geram multas que variam de 2 a 20%. Informações que estejam erradas, incompletas ou que sejam omitidas também geram multas, felizmente é possível que estas sejam reduzidas, caso o contribuinte retifique as informações falhas.


Conclusão

O Imposto de Renda, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas é um dos assuntos mais abrangentes e complexos para pessoas que não tem contato direto com a realidade tributária do Brasil.

Nestes singelos artigos não esgotei o tema, e nem é esta minha intenção, apenas quero clarear um pouco mais a conturbada relação entre o público e a extensa tributação nacional.