Glossário de Direito Tributário

Por: Dra. Thais Isabel de Oliveira Magalhães - Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP - OAB/SP 313.395


Nesse artigo falarei um pouco sobre os termos tributários mais comuns, para futuras referências:

Alíquota: É a porcentagem aplicável sobre a base de cálculo para averiguar o valor de um tributo.

Base de cálculo: Quantia sobre a qual é aplicada a alíquota para averiguar o valor de um tributo.

CTN: abreviação de Código Tributário Nacional.

Contribuinte: É toda a pessoa que paga um tributo, é o sujeito passivo na relação tributária. Art. 121 do CTN:


Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;


Empréstimo Compulsório: Tributos instituídos pela União de forma excepcional, conforme estabelece o artigo 15 do Código Tributário Nacional, na ocorrência de situações extraordinárias:


Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Fato gerador: É o fato ou conjunto deles que, por lei, gera o tributo. Por exemplo, ser proprietário de um carro, gera obrigação de pagar o IPVA.

Imposto: Segundo o art. 16 do CTN “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”. Simplificando, é o montante que o contribuinte deve pagar ao Estado sem que haja contrapartida deste, diferentemente das taxas.

Planejamento Fiscal[1]: “conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. Não se confunde com sonegação (ou evasão), pois a elisão é o uso exclusivo de ferramentas lícitas, admitidas na legislação.”.

SIMPLES: É o regime tributário aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que garante um regime diferenciado de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos.

Taxa: É o tributo cobrado pelo poder público como forma de indenização pela prestação ou oferecimento de um serviço público. De acordo com o art. 77 do CTN:


Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Tarifa: É aquilo que é cobrado em casos em que o contribuinte pode escolher se utilizar do serviço público ou não. Exemplo: tarifas de ônibus.

Tributo: Segundo o art. 3º do CTN:


Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

[1] http://www.portaltributario.com.br/glossario.htm

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