FGTS e a Revisão pelo INPC

Por: Dra. Thais Isabel de Oliveira Magalhães - Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP - OAB/SP 313.395


Muitas pessoas não estão cientes, mas quem recebeu dinheiro do FGTS entre 1999 e

2013 pode ter direito a revisão do saldo recebido. Isso porque o STF (Supremo Tribunal

Federal) decidiu que o FGTS, sendo corrigido pela taxa de referência, não acompanha

os índices de inflação, trazendo perda do poder de compra ao trabalhador.

Nesse caso, segundo o Tribunal, a correção deve ser feita pelo INPC (Índice de Preço ao

Consumidor), que acompanha a inflação.


Então, quem teria direito a esta correção?


Como já foi dito, têm direito a esta correção, todo o trabalhador que possuía saldo na

conta do FGTS naquele período, ou seja, qualquer pessoa que tenha trabalhado com

carteira assinada entre 1999 e 2013, independentemente de ser aposentado ou não.

No entanto, para que a pessoa possa receber este valor, ela deve entrar com uma ação

judicial até novembro de 2019.


Quais são os documentos necessários para ingressar com a ação judicial?


Devem ser apresentadas cópias da carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF,

bem como extrato do FGTS (a partir de 1991 ou do ano de início do trabalho com

carteira assinada) e comprovante de residência. Faça também, ou peça para seu

advogado ou contador, uma planilha detalhando os cálculos e a diferença de valores

devida.


Vale lembrar também, que pessoas que já sacaram o FGTS também tem direito a pedir

tal revisão, neste caso as sentenças tem determinado que a diferença de valores será

imediatamente paga ao beneficiário, que receberá tudo através de um alvará.


Por último, quem não utilizou o FGTS nem o sacou, receberá a diferença quando o

fizer, ou seja, quando ocorrer uma das hipóteses do saque do FGTS, que são [1] :

- Na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa;

- Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 - Lei nº 13.467/2017 - Reforma

Trabalhista);

- No término do contrato por prazo determinado;

- Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas

atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou

agências;falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato

de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao

salário;

- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;

- Na aposentadoria;

- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural

previsto no Decreto n. 5.113/2004, que tenha atingido a área de residência do

trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for

assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

- Na suspensão do Trabalho Avulso;

- No falecimento do trabalhador;

- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;

- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna -

câncer;

- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de

doença grave;

- Quando a conta permanecer sem depósito por 03 (três) anos ininterruptos cujo

afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;

- Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do

FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o

saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;

- Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações

adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;

- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento

de parte das prestações de financiamento habitacional;

- Na aquisição de Órtese e/ou Prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na

Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único

de Saúde – SUS, para promoção de acessibilidade e inclusão social.


Maiores dúvidas devem podem ser solucionadas nos próprios canais de comunicação do

FGTS (http://www.fgts.gov.br/Pages/default.aspx) ou agende um horário conosco.





[1] http://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/como-sacar.aspx

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