Crimes contra a ordem tributária

Por: Dra. Thais Isabel de Oliveira Magalhães - Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP


Nosso ordenamento jurídico/ tributário leva bastante a sério a questão criminal envolvendo tributos, embora tais crimes pareçam injustos num primeiro olhar, devido a nossa alta carga tributária, temos que observar que o uso desse montante para fins escusos, prejudica à todos, não apenas ao Estado.


Conceito de crime:


Inicialmente, cabe colocar aqui a definição não jurídica de crime, segundo o dicionário Michaelis[1]:

crime

cri·me

sm


1 Jur segundo a conceituação formal, toda conduta humana que infringe a lei penal sem que se considerem os resultados pretendidos pelo agente.


2 Jur Segundo a conceituação material, fato decorrente de uma conduta humana moralmente imputável que, por ação ou omissão, lesa ou põe em risco um bem jurídico protegido por lei e que se diz consumado quando há concretização do resultado pretendido pelo agente.


3 Jur Segundo a conceituação analítica, toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável.


4 por ext Violação das regras que a sociedade considera indispensáveis à sua existência.


5 por ext Qualquer ação condenável que possa trazer consequências funestas ou desastrosas para a coletividade e/ou a segurança social do Estado: A poluição dos rios é um crime que desonra a humanidade.


6 por ext Qualquer ato ou fala condenável que tenha repercussões diretas e imediatas sobre a vida de outrem: Pode-se entender a decisão desse governador como um crime contra as populações ribeirinhas.


7 fig Erro que traz consequências funestas para si mesmo e/ou para outrem; deslize, falta, mal: Seu crime foi pensar que era onipotente.


8 Conjunto daqueles que, deliberadamente, praticam ações nocivas à coletividade e passíveis de punição legal; bandidagem: O crime criou raízes profundas em nossa sociedade.


9 Vida de criminoso; banditismo: Entrou muito cedo para o crime.


10 gír, fig Diversão que geralmente atravessa toda uma noite e envolve o consumo de bebidas e drogas, leves ou pesadas, a procura de aventuras sexuais eventualmente promíscuas, a troca dos papéis sexuais tradicionais, o inusitado e o excêntrico ao vestir-se e o total desprendimento das normas e padrões socialmente aceitos; farra, noitada, zorra:

Trabalham duro a semana inteira e na sexta-feira vão pro crime.


adj m+f sing e pl


1 Criminal, penal: Processo crime.


2 Que revela crime, criminal, criminoso.


Sobre a definição jurídica de crime, esta é extensa demais para nos aprofundarmos num singelo artigo que nem tema definição da palavra como foco, porém, cabe dizer que oCódigo Penal vigente não relata um conceito de crime, pois deixou para a doutrina a função de elaborá-lo. Desta forma, Mirabete destaca que[2]:


“Crime é uma conduta (ação ou omissão) contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena’. Essas definições, entretanto, alcançam apenas um dos aspectos do fenômeno criminal, o mais aparente, que é a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, sua ilegalidade como fato contrário à norma penal. Não penetram, contudo, em sua essência, em seu conteúdo, em sua matéria”.

Crimes contra a ordem tributária:


Os crimes contra a ordem tributária se encontram dispostos na lei Nº 8.137, DE 27 de dezembro 1990, Capítulo I.


Segundo o art. 1º da lei:


Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:


I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;


II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;


III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;


IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;


V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.


Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.


Também, de acordo com o Art. 2° Constitui crime da mesma natureza[3]:


I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;


II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;


III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;


IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;


V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.


Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


As figuras inseridas nos dois artigos são condutas praticadas pelo particular contra o erário (o montante que o Governo dispõe para administrar o país). Existe ainda, um terceiro artigo nesta lei, os crimes praticados por funcionários públicos:


Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):


I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;


II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.


III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


Como podemos observar nesse caso o crime é praticado por um funcionário público (só pode ser praticado por ele) contra o erário.


Os crimes contra a ordem tributária, conforme visto, englobam, dentre outros, a supressão ou diminuição de tributos por meio de omissão, fraude, falsificação, falta de fornecimento de documentos obrigatórios, ou apresentação de declarações falsas, não recolhimento de tributo ou contribuição social já descontado, etc. Pois como são apurados esses crimes? É o que analisaremos a seguir.


Apuração dos crimes de responsabilidade tributária:


Existem tributos na esfera da União, dos Estados e dos Municípios, portanto, caberá a apuração ao respectivo órgão competente em cada esfera.


Por exemplo, o Imposto de Renda, assunto já tratado em artigos anteriores, é um imposto Federal, cabendo à Receita Federal sua apuração, já no caso do ICMS, que é um tributo estadual, a apuração é dever do respectivo órgão, no caso de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento.


A apuração se dá da seguinte forma:


1- Primeiro o auditor fiscal constata o ato criminoso (por exemplo, fazer declaração falsa para se eximir de pagar tributo);


2- Apurado o crime, é constituído o crédito tributário (o que significa que o valor não recolhido é calculado e lançado (futuramente pretendo falar sobre o lançamento tributário, mas por hora, basta saber que [4]“lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo.”);


3- Após a constituição do crédito, o auditor fiscal apresentará a Representação Fiscal para Fins Penais (“RFFP”) onde constará toda a investigação e os indícios que o convenceram de que o contribuinte está praticando crime;


4- Depois da apresentação da RFFP, ocorre a notificação do contribuinte para que este possa pagar o débito, parcelar o mesmo, ou se defender administrativamente (e judicialmente se assim desejar);


5- Caso haja o pagamento total do débito, a punibilidade é extinta, caso haja parcelamento, a punibilidade será suspensa até o final, mesmo caso em que exista defesa administrativa/ judicial, onde a punibilidade se suspenderá até decisão final;


6- Se não ocorrer nenhuma das hipóteses do item 5, o delegado da repartição fiscal, enviará a representação fiscal diretamente para o Ministério Público, que oferecerá a denúncia e dará inicio ao processo judicial.


Acompanhe o fluxograma abaixo para melhor entendimento:



Por último, vale lembrar que mesmo na fase judicial da demanda, a defesa do réu é ampla e constitucionalmente garantida, não podendo o poder público proceder a seu bel prazer.




[1] http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=crime


[2] (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 17 ed., São Paulo : Atlas, 2001, p. 95)


[3] (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)


[4] http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7933

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