Direito de Família e Sucessões

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Testamentos

É o dispositivo / ato de última vontade no qual ocorre a sucessão testamentária. Trata-se de um instrumento próprio, que para ter eficácia precisa de pessoa maior capaz de dispor de seus bens após a morte; pessoa com capacidade de recebê-los, declaração de vontade na forma exigida em lei e, por fim, a observação dos limites ao poder de testar.