Direito de Família e Sucessões

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Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia é o nome que se dá aos valores fixados por pelo juiz, visando a assistência financeira dos filhos menores, e / ou recíproca entre os cônjuges. A fixação dos alimentos será estabelecida de acordo com o trinômio "necessidade x possibilidade x proporcionalidade",