Direito de Família e Sucessões

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Divórcios
Divórcios

Podemos dizer que casamento e divórcio são os dois lados de uma mesma moeda, sendo o divórcio uma das formas de término da sociedade conjugal. No Brasil, o divórcio passou a ser admitido e regulamentado em 1977, com a Emenda Constitucional nº 9/77 e, posteriormente, com a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77). Com o divórcio, temos a alteração do estado civil das pessoas antes casadas, que passam a ser divorciadas – não se volta ao estado civil "solteiro", como muitos pensam.

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Partilha de bens
Partilha de bens

A partilha de bens pode ser resolvida de maneira consensual ou litigiosa. A questão da divisão dos bens do casal pode ser objeto de um processo à parte, não sendo obrigatório que haja solução sobre essa questão na ação de divórcio. Um ponto que influencia bastante na questão da partilha de bens é justamente o regime de bens adotado pelo casal e se havia algum pacto antenupcial adaptando o regime do casamento para um regramento misto. Assim, de acordo com as regras do regime de bens adotado.

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União estável
União estável

A união estável é uma forma de união que não está presa às formalidades estatais, ou seja, não são oficializadas pelo casamento civil, no entanto, a falta de oficialização não faz com que estas uniões não gerem direitos e deveres. Muito pelo contrário, existem, sim, direitos e deveres que surgem a partir da união estável, seja ela registrada em cartório por meio de escritura pública ou não. A grande característica identificadora da existência de união estável é a intenção de formar família.

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Pensão Alimentícia
Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia é o nome que se dá aos valores fixados por pelo juiz, visando a assistência financeira dos filhos menores, e / ou recíproca entre os cônjuges. A fixação dos alimentos será estabelecida de acordo com o trinômio "necessidade x possibilidade x proporcionalidade",

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Família e Sucessões
Família e Sucessões

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Guarda Compartilhada
Guarda Compartilhada

A Guarda Compartilhada não significa domicílio alternado, mas sim que a responsabilidade pela educação e bem estar do menor é de ambos os pais, e que o domicílio será fixado em uma das residências e o outro exercerá o regime de convivência familiar, no possível o mais amplo, visando a equidade de convivência do menor com ambos os genitores. Já o domicílio alternado significa que a criança alternaria sua residência entre as casas de seus genitores, o que nem sempre é visto com bons olhos.

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Inventários e Arroloamentos
Inventários e Arroloamentos

Quando um ente da família falece, deixando bens a serem partilhados, é necessária a abertura de inventário ou arrolamento desses bens, com a finalidade de prover a cada herdeiro o que lhe pertence por direito. Atualmente, os inventários podem ser realizados de forma extrajudicial, ou seja, através de Cartórios. Para isso, basta que todos os herdeiros sejam maiores de idade e estejam de acordo com a partilha dos bens deixados. Tal procedimento é muito mais rápido, tem um custo razoável.

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Sucessões
Sucessões

O planejamento sucessório trata-se pois de estudo personalizado de cada família, do conjunto de bens e das adequações jurídicas aos casos em concreto, afim de que se possa realizar a transmissão dos bens, com equilíbrio e um custo reduzido. Este planejamento poderá se dar através da sucessão clássica – como inventário e partilha de bens, como também através de doação em vida, reserva de usufrutos sobre estes bens, realização de testamentos ou até mesmo a criação de uma holding familiar.

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Testamentos
Testamentos

É o dispositivo / ato de última vontade no qual ocorre a sucessão testamentária. Trata-se de um instrumento próprio, que para ter eficácia precisa de pessoa maior capaz de dispor de seus bens após a morte; pessoa com capacidade de recebê-los, declaração de vontade na forma exigida em lei e, por fim, a observação dos limites ao poder de testar.

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